RHC 224881 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas — apreciou a tese de paridade de armas, registrou que o rol da assistente foi apresentado na primeira oportunidade após habilitação e que eventual oitiva é possível nos termos dos arts. 156, 209 e 271 do CPP, manteve-se a preclusão consumativa em razão da resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública, e examinou-se a documentação clínica indicando que a substituição da prisão preventiva por internação ou tratamento demandaria prova incompatível com a via do habeas corpus — de modo que não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a justificar acolhimento dos...

Parties
Embargante: TANI ROBERTO NERES MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Paridade De Armas, Preclusão Consumativa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Incidente De Insanidade, Busca Da Verdade Real, Oitiva Como Testemunha Do Juízo
Processo Penal Embargos De Declaração Paridade De Armas Preclusão Consumativa Prisão Preventiva Habeas Corpus Incidente De Insanidade Busca Da Verdade Real +1 more

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Parties

TANI ROBERTO NERES MEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição, obscuridade e omissão
  2. 2 paridade de armas na admissão de testemunhas extemporâneas
  3. 3 preclusão consumativa em razão de resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas — apreciou a tese de paridade de armas, registrou que o rol da assistente foi apresentado na primeira oportunidade após habilitação e que eventual oitiva é possível nos termos dos arts. 156, 209 e 271 do CPP, manteve-se a preclusão consumativa em razão da resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública, e examinou-se a documentação clínica indicando que a substituição da prisão preventiva por internação ou tratamento demandaria prova incompatível com a via do habeas corpus — de modo que não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a justificar acolhimento dos...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração