AREsp 3039903 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o julgamento do agravo regimental na matéria penal independe de inclusão em pauta conforme art. 258 do RISTJ; e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo.

Parties
Embargante: ERINEU DOMINGOS SOLIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inclusão Em Pauta, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Inclusão Em Pauta Súmula 83/stj Súmula 182/stj Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

ERINEU DOMINGOS SOLIGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado quanto à demonstração de que a Súmula 83/STJ foi especificamente impugnada no agravo em recurso especial?
  2. 2 Houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de inclusão em pauta do agravo regimental?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o julgamento do agravo regimental na matéria penal independe de inclusão em pauta conforme art. 258 do RISTJ; e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.