AREsp 1870888 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão; o pedido de desclassificação (art. 16 para art. 14 da Lei n.10.826/2003) não foi analisado porque o recurso especial não foi conhecido; quanto à prescrição, o lapso prescricional de 8 anos (art.109, IV, CP) não foi alcançado entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 27.3.2012; prolação da sentença condenatória em 20.9.2016; publicação do acórdão confirmatório em 11.12.2019), razão pela qual a prescrição não se configurou; por essas razões, acolhem-se parcialmente os embargos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ANGELO SAVIO LIMA DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Desclassificação, Prescrição, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Desclassificação Prescrição Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANGELO SAVIO LIMA DE CASTRO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao pedido de desclassificação do crime (art.16 para art.14 da Lei n.10.826/2003)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; o pedido de desclassificação (art. 16 para art. 14 da Lei n.10.826/2003) não foi analisado porque o recurso especial não foi conhecido; quanto à prescrição, o lapso prescricional de 8 anos (art.109, IV, CP) não foi alcançado entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 27.3.2012; prolação da sentença condenatória em 20.9.2016; publicação do acórdão confirmatório em 11.12.2019), razão pela qual a prescrição não se configurou; por essas razões, acolhem-se parcialmente os embargos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Não reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal.