AREsp 2786114 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e expressa: concluiu-se pela aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmulas 7 e 83/STJ), enfrentou e refutou as alegações do embargante com base em jurisprudência consolidada, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP, e o pedido de prequestionamento constitucional em recurso especial é indevido.

Parties
Embargante: RUAN ALVES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RUAN ALVES DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 83/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e expressa: concluiu-se pela aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmulas 7 e 83/STJ), enfrentou e refutou as alegações do embargante com base em jurisprudência consolidada, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP, e o pedido de prequestionamento constitucional em recurso especial é indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por RUAN ALVES DE ASSIS