AREsp 2604397 - DECISAO

AREsp 2604397 - DECISAO

Reconhecida omissão no acórdão de embargos de declaração quanto à ausência de instrumento regulador do recolhimento da Contribuição de Iluminação Pública e suas consequências sobre retenções e repasses irregulares, deu-se provimento ao agravo para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autora/recorrida: Companhia de Energia de Brasília (CEB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/agravo Interposto E Julgamento De Mérito Quanto À Omissão Apontada
Outcome
Provimento do agravo; anulação do acórdão proferido em embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prova Pericial, Contribuição De Iluminação Pública (cip), Convênio, Correção Monetária E Juros Moratórios, Indenização E Nexo De Causalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Prova Pericial Contribuição De Iluminação Pública (cip) Convênio +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Companhia de Energia de Brasília (CEB)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/agravo Interposto E Julgamento De Mérito Quanto À Omissão Apontada

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada nulidade da prova pericial por reprodução de dados da autora sem verificação dos critérios e cálculos
  2. 2 omissão quanto à alegação de que o laudo pericial não comprovou custos indicados pela CEB
  3. 3 omissão quanto à inexistência de convênio regulando o recolhimento da CIP e suas consequências sobre repasses irregulares

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no acórdão de embargos de declaração quanto à ausência de instrumento regulador do recolhimento da Contribuição de Iluminação Pública e suas consequências sobre retenções e repasses irregulares, deu-se provimento ao agravo para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Provimento do agravo; anulação do acórdão proferido em embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo