AREsp 2536272 - DECISAO

AREsp 2536272 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e manteve a decisão de negar seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão/obscuridade), reconheceu que pontos relativos ao modo de apuração dos cálculos pertencem à fase de liquidação, e corretamente aplicou a sanção por embargos declaratórios reiterados e protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e do art. 538 do CPC/1973, incidindo também o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fática.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prescrição, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Administrativo (regulação Previdenciária) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prescrição Liquidação E Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por embargos reiterados/protelatórios)
  3. 3 alcance do critério de cálculo das reservas garantidoras e limitação à fase de liquidação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e manteve a decisão de negar seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão/obscuridade), reconheceu que pontos relativos ao modo de apuração dos cálculos pertencem à fase de liquidação, e corretamente aplicou a sanção por embargos declaratórios reiterados e protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e do art. 538 do CPC/1973, incidindo também o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fática.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (valor equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa)