AREsp 2757787 - DECISAO

AREsp 2757787 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou vício formal (omissão, contradição ou obscuridade) passível de correção; acolhê-los exigiria reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais constantes do acórdão recorrido, excedendo os fundamentos do julgado e atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, estando os embargos limitados a corrigir vícios formais nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Se acolhimento demandaria exame de fatos, provas e cláusulas contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1022 do CPC/2015 quanto ao cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou vício formal (omissão, contradição ou obscuridade) passível de correção; acolhê-los exigiria reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais constantes do acórdão recorrido, excedendo os fundamentos do julgado e atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, estando os embargos limitados a corrigir vícios formais nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.