REsp 2135900 - DECISAO

REsp 2135900 - DECISAO

Havendo alegação de omissão relativa ao não enfrentamento da pertinência do Tema 408/Súmula 519, e tendo a Primeira Seção afetado questão idêntica a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1392/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; consequente acolhimento dos embargos de declaração e prejuízo temporário do recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Prejudicado/suspenso
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial prejudicado/suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1392/STJ)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Súmula 519/stj, Tema 408/stj, Suspensão De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Recursos Repetitivos Súmula 519/stj Tema 408/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Prejudicado/suspenso

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não enfrentamento do pedido de reconhecimento da pertinência do Tema 408/STJ e da Súmula 519/STJ
  2. 2 Dever de suspensão/aguardo de julgamento de recurso especial em face de questão afetada a recurso repetitivo (Tema 1392/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de rejeição de impugnação

Ratio Decidendi

Havendo alegação de omissão relativa ao não enfrentamento da pertinência do Tema 408/Súmula 519, e tendo a Primeira Seção afetado questão idêntica a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1392/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; consequente acolhimento dos embargos de declaração e prejuízo temporário do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial prejudicado/suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1392/STJ)

Orders

  • Acolho os embargos de declaração
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1392/STJ), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015