AREsp 2752475 - DECISAO

AREsp 2752475 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente concluiu que o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal controvertido e não procedeu ao cotejo analítico exigido, limitando-se à transcrição de ementas e trechos, circunstâncias que, por analogia, ensejam a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MULTIVIX NOVA VENECIA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão De Fls. 679/685
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Declaratórios Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Conhecimento Do Recurso Especial

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Parties

MULTIVIX NOVA VENECIA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão De Fls. 679/685

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 requisitos do cotejo analítico previstos no art. 1.029, §1º do CPC
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente concluiu que o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal controvertido e não procedeu ao cotejo analítico exigido, limitando-se à transcrição de ementas e trechos, circunstâncias que, por analogia, ensejam a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.