AREsp 3086961 - DECISAO

AREsp 3086961 - DECISAO

Os embargos de declaração que buscam reexaminar matéria já decidida, sem apontamento concreto de omissão, contradição ou obscuridade, caracterizam pretensão manifestamente protelatória, incidindo o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC (multa) e, por ausência de prequestionamento, não se conhece do Recurso Especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial Admissibilidade, Fixação Da DIB (data De Início Do Benefício), Prescrição
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial Admissibilidade Fixação Da DIB (data De Início Do Benefício) Prescrição

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização como protelatórios de embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração que buscam reexaminar matéria já decidida, sem apontamento concreto de omissão, contradição ou obscuridade, caracterizam pretensão manifestamente protelatória, incidindo o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC (multa) e, por ausência de prequestionamento, não se conhece do Recurso Especial, sendo aplicáveis as Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.