HC 1016767 - ACORDAO

HC 1016767 - ACORDAO

O acórdão contém fundamentação clara e suficiente; as circunstâncias indicadas não configuram fundada suspeita apta a justificar a abordagem policial; e os embargos buscavam rediscussão da matéria decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Omissão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Abordagem Policial Busca Pessoal Fundada Suspeita Omissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se as circunstâncias descritas (veículo com motor ligado, estacionado e vidros escuros; nervosismo; intenção de fuga) justificavam abordagem e busca pessoal
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam mera rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O acórdão contém fundamentação clara e suficiente; as circunstâncias indicadas não configuram fundada suspeita apta a justificar a abordagem policial; e os embargos buscavam rediscussão da matéria decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.