RHC 214442 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as medidas de quebra de sigilo telemático e de interceptação telefônica foram autorizadas judicialmente com base em elementos concretos; e o art. 204 do CPP não foi violado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ALEILTON DA ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação Telefônica, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 204 CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático Interceptação Telefônica Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 204 CPP

Case Brief

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Parties

ALEILTON DA ROCHA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 legalidade das medidas de quebra de sigilo telemático e da interceptação telefônica
  3. 3 incidência do art. 204 do CPP quanto à consulta a apontamentos

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as medidas de quebra de sigilo telemático e de interceptação telefônica foram autorizadas judicialmente com base em elementos concretos; e o art. 204 do CPP não foi violado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.