REsp 2203256 - ACORDAO

REsp 2203256 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou expressamente a matéria, aplicou o art. 44, §3º, do Código Penal entendendo que a reincidência, independentemente de ser genérica ou específica, obsta a substituição da pena, e porque embargos de declaração não são meio para reexaminar questões já decididas.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS DA SILVA SETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA SETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar a alegação de omissão da decisão monocrática
  2. 2 Se a decisão monocrática deixou de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou expressamente a matéria, aplicou o art. 44, §3º, do Código Penal entendendo que a reincidência, independentemente de ser genérica ou específica, obsta a substituição da pena, e porque embargos de declaração não são meio para reexaminar questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.