AREsp 2975196 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, não havendo vício de prestação jurisdicional que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: AMARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Declaratórios Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vícios De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vícios De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do NCPC +2 more

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Parties

AMARO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Declaratórios Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 vícios de prestação jurisdicional
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, não havendo vício de prestação jurisdicional que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado