AREsp 2846749 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, que manteve íntegros os fundamentos da decisão de inadmissibilidade em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, embargos não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: KLEBER FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Dosimetria Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

KLEBER FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto à afirmação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 omissão quanto à alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 omissão quanto à retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, que manteve íntegros os fundamentos da decisão de inadmissibilidade em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, embargos não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados