REsp 2047739 - ACORDAO

REsp 2047739 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a parte pretende rediscutir o mérito do recurso especial; não há omissão ou contradição no acórdão embargado, que corretamente consignou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, pois a verificação dos requisitos da continuidade delitiva dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via excepcional.

Parties
Embargante: HEGHBERTHO GOMES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime Continuado, Fraude Em Licitação, Súmula N. 7/stj, Omissão E Contradição
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Crime Continuado Fraude Em Licitação Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

HEGHBERTHO GOMES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte pretende rediscutir o mérito do recurso especial; não há omissão ou contradição no acórdão embargado, que corretamente consignou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, pois a verificação dos requisitos da continuidade delitiva dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via excepcional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados