AREsp 2812483 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, constituindo mera repetição de inconformismo com decisão já fundamentada; a oposição sucessiva e infundada de embargos caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: JULIO LOURRAN DOS SANTOS SOUSA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO LOURRAN DOS SANTOS SOUSA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a oposição reiterada de embargos de declaração configura abuso do direito de recorrer, autorizando certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, constituindo mera repetição de inconformismo com decisão já fundamentada; a oposição sucessiva e infundada de embargos caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado do feito e a baixa imediata dos autos.