AREsp 3006651 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal aplicou, por analogia, as Súmulas n. 283 e 282 do STF ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual, e o recurso especial também padeceu de falta de prequestionamento dos arts. 223 e 278 do CPC, de modo que não se conheceu do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF (por Analogia), Multa Art. 1.026 §2º CPC, Nulidade Processual, Decisão Monocrática Vs Colegiada
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 282 STF (por Analogia) Multa Art. 1.026 §2º CPC Nulidade Processual Decisão Monocrática Vs Colegiada

Case Brief

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Parties

PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 282 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal aplicou, por analogia, as Súmulas n. 283 e 282 do STF ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual, e o recurso especial também padeceu de falta de prequestionamento dos arts. 223 e 278 do CPC, de modo que não se conheceu do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir caráter manifestamente protelatório