AREsp 2946112 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, faltou prequestionamento do art. 505 do CPC e não se impugnou dispositivo legal que fundamentou a decisão de origem (arts. 420 e 421 do CPC), o que, por si só, impede o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; também restou demonstrado que o pedido da autora configurava pedido de exibição de documentos e não produção antecipada de provas, sendo inadequado o procedimento dos arts. 381/382 do CPC.

Parties
Embargante: BOZZA JÚNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Arts. 381 E 382 Do CPC, Arts. 396 a 404 Do CPC, Arts. 420 E 421 Do CPC, Art. 505 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Arts. 381 E 382 Do CPC Arts. 396 a 404 Do CPC Arts. 420 E 421 Do CPC +3 more

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Parties

BOZZA JÚNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento da produção antecipada de provas versus exibição de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, faltou prequestionamento do art. 505 do CPC e não se impugnou dispositivo legal que fundamentou a decisão de origem (arts. 420 e 421 do CPC), o que, por si só, impede o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; também restou demonstrado que o pedido da autora configurava pedido de exibição de documentos e não produção antecipada de provas, sendo inadequado o procedimento dos arts. 381/382 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Previno que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC