RHC 217431 - ACORDAO

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Por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e por não terem sido indicados fatos novos capazes de afastar a reiteração de pedido, os embargos de declaração são improcedentes e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NELSON DE JESUS PEREIRA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedidos, Prisão Preventiva, Obscuridade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração De Pedidos Prisão Preventiva Obscuridade

Case Brief

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Parties

NELSON DE JESUS PEREIRA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Houve obscuridade no acórdão embargado?
  2. 2 Configura a juntada de procuração e indicação de endereço como fato novo capaz de afastar a reiteração de pedido?
  3. 3 Há ato coator distinto que justifique novo habeas corpus?

Ratio Decidendi

Por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e por não terem sido indicados fatos novos capazes de afastar a reiteração de pedido, os embargos de declaração são improcedentes e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.