AREsp 3031887 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expunha claramente as razões para não prover o agravo regimental, aplicou a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais no recurso especial, e os embargos não são meio para reformar o julgado por mero inconformismo; como o recurso especial não foi conhecido, o mérito não pôde ser apreciado.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, CPP, Art. 619, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Cpp, Art. 619 Omissão

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Parties

ANTONIO CARLOS BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expunha claramente as razões para não prover o agravo regimental, aplicou a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais no recurso especial, e os embargos não são meio para reformar o julgado por mero inconformismo; como o recurso especial não foi conhecido, o mérito não pôde ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados