AREsp 3070718 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a argumentação genérica e, portanto, inexistente vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties: Embargante: RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE BUENO T 55 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Preclusão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE BUENO T 55 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)