REsp 2151442 - DECISAO

REsp 2151442 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o órgão entendeu não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; a Corte de origem examinou e declarou inexistência de prejuízo pela ausência de procuração, matéria cuja reforma demandaria reexame de provas e do quadro fático, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ mantém que adesão posterior a parcelamento não libera garantias já constituídas, de modo que não havia fundamento para alterar o julgado.

Parties
Embargante/agravado: RENATO REAL CONILL; Agravada: RENILL PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: SUDMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A; Executada Originária/agravada: INDL/ HAHN FERRABRAZ S/A; Agravante: UNIÃO (FAZENDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Procuração (art. 525, I, Cpc/73), Medida Cautelar De Indisponibilidade, Parcelamento Fiscal, Súmula 7/stj, Omissão, Nulidade Processual, Inovação Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Procuração (art. 525, I, Cpc/73) Medida Cautelar De Indisponibilidade Parcelamento Fiscal +4 more

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Parties

RENATO REAL CONILL

Embargante/agravado

RENILL PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

SUDMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA S/A

Agravada

INDL/ HAHN FERRABRAZ S/A

Executada Originária/agravada

UNIÃO (FAZENDA)

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao fundamento constante no Cap. II-B do recurso especial (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 ausência de juntada de procuração no agravo de instrumento (art. 525, I, CPC/73) e efeitos dessa ausência
  3. 3 se a adesão posterior a parcelamento fiscal libera garantias constituídas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o órgão entendeu não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; a Corte de origem examinou e declarou inexistência de prejuízo pela ausência de procuração, matéria cuja reforma demandaria reexame de provas e do quadro fático, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ mantém que adesão posterior a parcelamento não libera garantias já constituídas, de modo que não havia fundamento para alterar o julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.