REsp 2184714 - DECISAO

REsp 2184714 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não mostraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão de mérito reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento de que o comparecimento espontâneo apto a suprir a citação ocorreu apenas em 15/03/2022, após o termo final do prazo prescricional em 18/01/2022, de modo que a retroação não poderia revigorar pretensão já extinta; assim, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e não esclarecer ponto omisso.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO BORGES - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Interrupção Da Prescrição, Comparecimento Espontâneo, Retroação Do Ato Interruptivo, Incidência De Súmulas
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Interrupção Da Prescrição Comparecimento Espontâneo Retroação Do Ato Interruptivo Incidência De Súmulas

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Parties

MARCOS ANTONIO BORGES - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 239, § 1º, e 240, §§ 1º e 3º, do CPC
  3. 3 interrupção da prescrição pelo comparecimento espontâneo e efeitos de retroação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não mostraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão de mérito reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento de que o comparecimento espontâneo apto a suprir a citação ocorreu apenas em 15/03/2022, após o termo final do prazo prescricional em 18/01/2022, de modo que a retroação não poderia revigorar pretensão já extinta; assim, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e não esclarecer ponto omisso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC nesta hipótese