REsp 2133930 - DECISAO

REsp 2133930 - DECISAO

Havendo demonstração de omissão no acórdão dos embargos de declaração quando o tribunal de origem não enfrentou, de forma expressa, as pretensões suscitadas pelo recorrente (DNIT), impõe-se a anulação do referido acórdão e o retorno dos autos à origem para que haja novo exame dos pontos omissos, nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido quanto ao exame dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios, Encontro De Contas, Devolução Aos Cofres Públicos, Prequestionamento, Anulação De Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Embargos De Declaração Omissão Judicial Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Juros Compensatórios +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão dos segundos embargos de declaração quanto à inversão do ônus da sucumbência
  2. 2 necessidade de determinação de encontro de contas e devolução de valores depositados a maior
  3. 3 aplicação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41 em casos de oferta igual ou superior à indenização

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de omissão no acórdão dos embargos de declaração quando o tribunal de origem não enfrentou, de forma expressa, as pretensões suscitadas pelo recorrente (DNIT), impõe-se a anulação do referido acórdão e o retorno dos autos à origem para que haja novo exame dos pontos omissos, nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido quanto ao exame dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido quanto ao exame dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração