REsp 2147368 - DECISAO

REsp 2147368 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou especificamente os pontos apontados como omissos, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o relator agiu dentro da competência regimental ao proferir decisão monocrática diante de jurisprudência dominante; a análise crítica do laudo pericial e dos cálculos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o alegado "erro material" implicaria modificar a quantidade de combustível fixada na sentença transitada em julgado, o que não pode ser feito por meio de correção de erro material.

Parties
Embargante/recorrente: VIBRA ENERGIA S/A (atual denominação de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A); Exequente/autora: Auto Viação Ouro Verde LTDA; Exequente/autora: Viação Princesa Tecelã Transportes LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Após Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Perícia Judicial, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Erro Material, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes
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Parties

VIBRA ENERGIA S/A (atual denominação de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A)

Embargante/recorrente

Auto Viação Ouro Verde LTDA

Exequente/autora

Viação Princesa Tecelã Transportes LTDA

Exequente/autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Após Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator diante de jurisprudência dominante
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou especificamente os pontos apontados como omissos, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o relator agiu dentro da competência regimental ao proferir decisão monocrática diante de jurisprudência dominante; a análise crítica do laudo pericial e dos cálculos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o alegado "erro material" implicaria modificar a quantidade de combustível fixada na sentença transitada em julgado, o que não pode ser feito por meio de correção de erro material.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.