REsp 2202738 - DECISAO

REsp 2202738 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: a decisão embargada reformou o acórdão recorrido e julgou procedentes os pedidos iniciais de forma clara; a restituição de valores descontados decorre logicamente do reconhecimento da ilegitimidade do desconto; os honorários deverão ser fixados em momento processual adequado observando-se os critérios e limites do art. 85 do CPC/2015, e não cabe majoração de honorários recursais (§ 11) quando o recurso foi provido.

Parties
Embargante: VILMA PEDRA ASSUNCAO; Embargado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Inversão Dos Ônus Da Sucumbência, Restituição De Valores Descontados, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Inversão Dos Ônus Da Sucumbência Restituição De Valores Descontados Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VILMA PEDRA ASSUNCAO

Embargante

INPI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação do INPI a abster-se de desconto em folha e devolver valores descontados
  2. 2 inversão da sucumbência e condenação aos honorários nas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicabilidade dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: a decisão embargada reformou o acórdão recorrido e julgou procedentes os pedidos iniciais de forma clara; a restituição de valores descontados decorre logicamente do reconhecimento da ilegitimidade do desconto; os honorários deverão ser fixados em momento processual adequado observando-se os critérios e limites do art. 85 do CPC/2015, e não cabe majoração de honorários recursais (§ 11) quando o recurso foi provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.