REsp 2220386 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo; a medida cautelar de sequestro foi fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade na fase de investigação, e eventual exame da insuficiência de requisitos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RUY COSTA JUNIOR; Embargante: DATAFAST SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Cautelar, Sequestro De Bens, Lavagem De Capitais, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Medida Cautelar Sequestro De Bens Lavagem De Capitais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUY COSTA JUNIOR

Embargante

DATAFAST SISTEMAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 requisitos para decretação do sequestro de bens

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo; a medida cautelar de sequestro foi fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade na fase de investigação, e eventual exame da insuficiência de requisitos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.