EAREsp 2766537 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram vícios suscetíveis de declaração: o acórdão embargado não foi objeto de exame de mérito em razão da aplicação dos óbices das Súmulas ns. 282, 283, 284 e 356/STF, e não houve o cotejo analítico exigido entre arestos; além disso, embargos de declaração não são meio para reabrir o julgamento da questão, motivo pelo qual se rejeitam os embargos e se advertirá sobre multa por eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: JOSE FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Aplicação De Súmulas Impeditivas, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Cotejo Analítico Aplicação De Súmulas Impeditivas Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE FRANCISCO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 se houve análise de mérito no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre arestos paradigmáticos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram vícios suscetíveis de declaração: o acórdão embargado não foi objeto de exame de mérito em razão da aplicação dos óbices das Súmulas ns. 282, 283, 284 e 356/STF, e não houve o cotejo analítico exigido entre arestos; além disso, embargos de declaração não são meio para reabrir o julgamento da questão, motivo pelo qual se rejeitam os embargos e se advertirá sobre multa por eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência ao embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)