AREsp 3023316 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão embargado, que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade; as razões dos embargos limitaram-se a rediscutir o mérito e a suscitar matérias estranhas ao objeto efetivamente julgado, não demonstrando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ALAIR SIRICO DA SILVA; Embargante: JOSÉ ROBERTO CEGALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade, Contradição, Interrupção Do Prazo Recursal, Prequestionamento
PROCESSO PENAL Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Impugnação Específica Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

ALAIR SIRICO DA SILVA

Embargante

JOSÉ ROBERTO CEGALA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos quando não há impugnação específica dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se é admissível rediscutir mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão embargado, que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade; as razões dos embargos limitaram-se a rediscutir o mérito e a suscitar matérias estranhas ao objeto efetivamente julgado, não demonstrando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.