REsp 2202828 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, uma vez que a decisão embargada fundamentou expressamente a devolução dos autos e a suspensão do Recurso Especial, não havendo vício formal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por jurisprudência do STJ que diferencia decisão contrária da ausência de fundamentação.
- Parties
- Embargante: JOSE FERNANDO HIGINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Suspensão Do Recurso Especial, Tema 1.370/stj, Prazo Decadencial, Art. 103 Da Lei 8.213/91
Case Brief
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Parties
JOSE FERNANDO HIGINO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão quanto à aplicação do Tema 1.370/STJ
- 2 alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.370/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, uma vez que a decisão embargada fundamentou expressamente a devolução dos autos e a suspensão do Recurso Especial, não havendo vício formal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por jurisprudência do STJ que diferencia decisão contrária da ausência de fundamentação.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Intimem-se
Full Case Text
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