AREsp 3002703 - DECISAO

AREsp 3002703 - DECISAO

Verificada a presença da documentação que sanava o vício de representação às fls. 727/734, entendeu-se estar regular a cadeia de representação; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CITY PROJECTS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Cadeia De Procurações, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Cadeia De Procurações Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

CITY PROJECTS EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da cadeia de representação
  2. 2 conhecimento de recurso
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a presença da documentação que sanava o vício de representação às fls. 727/734, entendeu-se estar regular a cadeia de representação; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 770/771 que não conheceu do recurso