REsp 2123741 - DECISAO

REsp 2123741 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática que concedeu tutela provisória; a decisão liminar fundamentou adequadamente o fumus boni iuris (possível afronta ao art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05 quanto à impossibilidade de constrição imediata de bens de capital essenciais) e o periculum in mora (risco de retirada dos bens, ante expedição do mandado de busca e apreensão), e os aclaratórios pretendiam apenas rediscutir o mérito. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório. Autos remetidos para apreciação do recurso especial.

Parties
Embargante: HY II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Embargante: INTRABANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração; Autos Remetidos Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Busca E Apreensão, Stay Period, Art. 6º, §4º, Lei 11.101/05, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Tutela Provisória Execução E Meios De Coerção Embargos De Declaração Suspensão De Busca E Apreensão Stay Period Art. 6º, §4º, Lei 11.101/05 +1 more

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Parties

HY II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Embargante

INTRABANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração; Autos Remetidos Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada alteração superveniente do quadro fático-processual pela concessão da recuperação judicial e susposta perda de objeto do recurso especial
  2. 2 alegada inaplicabilidade, após escoamento do prazo de suspensão, de qualquer impedimento à retomada dos bens objeto de propriedade fiduciária por credor extraconcursal
  3. 3 questionamento sobre existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática que concedeu tutela provisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática que concedeu tutela provisória; a decisão liminar fundamentou adequadamente o fumus boni iuris (possível afronta ao art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05 quanto à impossibilidade de constrição imediata de bens de capital essenciais) e o periculum in mora (risco de retirada dos bens, ante expedição do mandado de busca e apreensão), e os aclaratórios pretendiam apenas rediscutir o mérito. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório. Autos remetidos para apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.