REsp 2232151 - DECISAO

REsp 2232151 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações sobre incidência de PIS/COFINS sobre ICMS-complementação demandam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; parte da controvérsia envolve direito estadual atraindo a Súmula 280/STF; e não houve reconhecimento de omissão que autorizasse o prequestionamento ficto, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Embargante: ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Conflito Entre Direito Federal E Estadual (súmula 280/stf), Incidência De Súmulas Impeditivas (súmula 282/stf; Súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Conflito Entre Direito Federal E Estadual (súmula 280/stf) Incidência De Súmulas Impeditivas (súmula 282/stf; Súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do Tema n. 1.125/STJ ao ICMS-complementação
  2. 2 omissão quanto ao prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e provocação na origem
  3. 3 contradição quanto à negativa de prestação jurisdicional e aplicação das Súmulas n. 282/STF e n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações sobre incidência de PIS/COFINS sobre ICMS-complementação demandam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; parte da controvérsia envolve direito estadual atraindo a Súmula 280/STF; e não houve reconhecimento de omissão que autorizasse o prequestionamento ficto, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.