AREsp 2956106 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por ausência dos vícios autorizadores (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado enfrentou a questão da extemporaneidade das razões e concluiu corretamente que o atraso, quando tempestivo o termo de apelação, é mera irregularidade, e que o interesse recursal do Ministério Público decorre da interposição tempestiva do recurso, não sendo afetado por manifestações de terceiros; assim, não cabe utilização dos embargos para rejulgar a matéria.

Parties
Embargante: EDUARDO ANTONIO SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Extemporaneidade Das Razões De Apelação, Interesse Recursal Do Ministério Público, Arts. 600 E 577 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negação De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Extemporaneidade Das Razões De Apelação Interesse Recursal Do Ministério Público Arts. 600 E 577 Do CPP Omissão Contradição +2 more

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Parties

EDUARDO ANTONIO SANTOS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 extemporaneidade das razões de apelação e seus efeitos processuais
  3. 3 presença do interesse recursal do Ministério Público

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios autorizadores (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado enfrentou a questão da extemporaneidade das razões e concluiu corretamente que o atraso, quando tempestivo o termo de apelação, é mera irregularidade, e que o interesse recursal do Ministério Público decorre da interposição tempestiva do recurso, não sendo afetado por manifestações de terceiros; assim, não cabe utilização dos embargos para rejulgar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.