AREsp 2722477 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão embargada não apresentou vício de omissão: os embargos de declaração não são instrumento para rediscutir mérito já apreciado; a não admissão do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade impede o exame de mérito; e o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) foi satisfeito por motivação suficiente ainda que concisa.

Parties
Agravante: EMERSON ALISSON RAIMUNDO TOBAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Consunção, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf/1988), Omissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Consunção Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf/1988) Omissão Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EMERSON ALISSON RAIMUNDO TOBAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que rejeitou embargos de declaração incorreu em omissão por não enfrentar a tese de aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma de fogo e homicídio
  2. 2 Se a rejeição dos embargos configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do mérito já decidido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão embargada não apresentou vício de omissão: os embargos de declaração não são instrumento para rediscutir mérito já apreciado; a não admissão do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade impede o exame de mérito; e o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) foi satisfeito por motivação suficiente ainda que concisa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental