REsp 2218208 - DECISAO

REsp 2218208 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência consubstancia mera inconformidade com o mérito; o Tribunal de origem efetivamente analisou e declarou a nulidade da instrução em relação ao acusado em razão da ausência de intimação adequada e da tentativa de intimação às vésperas da audiência; o reexame das premissas fático-probatórias exigiria exame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado / Primeiro Apelante: WELLERSON AQUINO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento, Interrogatório Do Acusado, Intimação, Art. 367 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Preclusão, Tema Repetitivo 1114/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Da Audiência De Instrução E Julgamento Interrogatório Do Acusado Intimação Art. 367 Do CPP Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

WELLERSON AQUINO DA CRUZ

Acusado / Primeiro Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 nulidade do interrogatório por inversão da ordem de oitivas
  3. 3 efetividade da intimação por carta precatória e eventual mudança de endereço

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência consubstancia mera inconformidade com o mérito; o Tribunal de origem efetivamente analisou e declarou a nulidade da instrução em relação ao acusado em razão da ausência de intimação adequada e da tentativa de intimação às vésperas da audiência; o reexame das premissas fático-probatórias exigiria exame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.