HC 1029926 - ACORDAO

HC 1029926 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado aplicou corretamente óbices processuais (unirrecorribilidade, uso abusivo do writ, supressão de instância) e destacou a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no rito do habeas corpus, em consonância com jurisprudência consolidada, de modo que as alegadas omissões não existem e os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: MATHEUS DE ALMEIDA ROMANELLI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Art. 619 Do CPP, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Supressão De Instância, Reexame De Prova, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Art. 619 Do CPP +5 more

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Parties

MATHEUS DE ALMEIDA ROMANELLI LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no acórdão quanto à existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de superação da unirrecorribilidade e da Súmula 7/STJ em caso de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado aplicou corretamente óbices processuais (unirrecorribilidade, uso abusivo do writ, supressão de instância) e destacou a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no rito do habeas corpus, em consonância com jurisprudência consolidada, de modo que as alegadas omissões não existem e os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Rejeição por unanimidade.