AREsp 2859625 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão no acórdão embargado e porque o acolhimento implicaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos de declaração só são cabíveis para corrigir vícios previstos no art. 619 do CPP e não para nova análise do mérito.

Parties
Embargante: BRUNO NASCIMENTO VILANOVA; Embargante: B P R P DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Autoria Delitiva, Omissão, Contradição, Reexame De Provas, Prova Emprestada, Busca Domiciliar, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Tráfico De Drogas Autoria Delitiva Omissão Contradição +4 more

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Parties

BRUNO NASCIMENTO VILANOVA

Embargante

B P R P DA S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 alegada omissão quanto à possível condenação de homônimo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão no acórdão embargado e porque o acolhimento implicaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos de declaração só são cabíveis para corrigir vícios previstos no art. 619 do CPP e não para nova análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.