REsp 2240869 - DECISAO

REsp 2240869 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (provimento E Anulação De Acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Ação Coletiva +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EXEQUENTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (provimento E Anulação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à interpretação do pedido da ação coletiva e alcance do título
  2. 2 incompatibilidade entre os limites da postulação da ação coletiva e a relação genérica de associados anexada à inicial
  3. 3 questão sobre existência de coisa julgada quanto à condição de beneficiário dos associados representados