EAREsp 2798558 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos porque o despacho impugnado é despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; ademais, a dispensa do recolhimento de custas prevista no art. 82, § 3º do CPC somente se aplica quando os honorários são objeto da ação originária ou de execução, e a isenção prevista no § 3º do art. 85 do CPC refere‑se a honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, não alcançando honorários contratuais.

Parties
Embargante: José Dionísio de Barros Cavalcanti Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Irrecorribilidade De Despacho Sem Conteúdo Decisório, Isenção De Custas Para Advogado, Honorários Sucumbenciais, Honorários Contratuais, Embargos Protelatórios E Multa
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Parties

José Dionísio de Barros Cavalcanti Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra despacho sem conteúdo decisório (art. 1.001 do CPC)
  2. 2 alcance do art. 82, § 3º do CPC quanto à dispensa do recolhimento de custas pelo advogado
  3. 3 alcance do § 3º do art. 85 do CPC quanto à isenção de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque o despacho impugnado é despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; ademais, a dispensa do recolhimento de custas prevista no art. 82, § 3º do CPC somente se aplica quando os honorários são objeto da ação originária ou de execução, e a isenção prevista no § 3º do art. 85 do CPC refere‑se a honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, não alcançando honorários contratuais.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).