AREsp 3036855 - DECISAO

AREsp 3036855 - DECISAO

Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e sendo a controvérsia sobre legitimidade ativa dependente de reexame do conjunto fático-probatório — vedado em sede de recurso especial pela jurisprudência do STJ — os embargos de declaração, que visam apenas suprir vícios formais, foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e inadequados para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: RC TRUCK CENTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão/obscuridade/contradição, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão/obscuridade/contradição Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RC TRUCK CENTER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação dos arts. 17, 18, 330, II e III, e 485, VI, do CPC
  2. 2 se a discussão sobre legitimidade ativa exige reexame de fatos e provas e, portanto, é afetada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para fins de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e sendo a controvérsia sobre legitimidade ativa dependente de reexame do conjunto fático-probatório — vedado em sede de recurso especial pela jurisprudência do STJ — os embargos de declaração, que visam apenas suprir vícios formais, foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e inadequados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.