REsp 2184926 - DECISAO

REsp 2184926 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo consignado a condenação ao pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado (o acórdão havia fixado R$ 50.000,00), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material; tratava-se de mero inconformismo.

Parties
Embargante: Banestes S.A. - Banco Do Estado do Espírito Santo; Parte Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Omissão Contradição +2 more

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Parties

Banestes S.A. - Banco Do Estado do Espírito Santo

Embargante

Fazenda Nacional

Parte Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão quanto à correta aplicação do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 se a decisão impôs corretamente majoração de 20% sobre o valor já fixado a título de honorários
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo consignado a condenação ao pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado (o acórdão havia fixado R$ 50.000,00), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material; tratava-se de mero inconformismo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.