AREsp 3052221 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não apresentou, no momento oportuno ou após intimação, documento idôneo que comprovasse suspensão do prazo por feriado local (03.03.2025), motivo pelo qual o recurso foi protocolizado fora do prazo e ocorreu preclusão temporal.

Parties
Embargante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Preclusão Temporal, Feriado Local, Prova Documental De Suspensão De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Preclusão Temporal Feriado Local Prova Documental De Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 se o agravo de instrumento foi tempestivo em razão de suspensão do prazo por feriado(s)
  3. 3 se era exigível comprovação por documento idôneo de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não apresentou, no momento oportuno ou após intimação, documento idôneo que comprovasse suspensão do prazo por feriado local (03.03.2025), motivo pelo qual o recurso foi protocolizado fora do prazo e ocorreu preclusão temporal.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se