HC 1048303 - DECISAO

HC 1048303 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou aos autos os documentos necessários para o exame da alegação de constrangimento ilegal, limitando-se a informar um link que não direcionava a qualquer peça; assim, não houve omissão passível de embargo de declaração e a indicação de link não supre a falta de prova pré-constituída.

Parties
Embargante: GLAUCIA RODRIGUES BRASIL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Omissão, Prova Pré Constituída, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Instrução Deficiente Omissão Prova Pré Constituída Progressão De Regime

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Parties

GLAUCIA RODRIGUES BRASIL OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 instrução deficiente dos autos
  3. 3 insuficiência de indicação de link como prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou aos autos os documentos necessários para o exame da alegação de constrangimento ilegal, limitando-se a informar um link que não direcionava a qualquer peça; assim, não houve omissão passível de embargo de declaração e a indicação de link não supre a falta de prova pré-constituída.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se