REsp 2003700 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já devidamente analisada, e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ao recurso especial foi correta diante das razões dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE PRIMAVERA; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (embargos DE Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf (analogicamente), Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf (analogicamente) Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PRIMAVERA

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (embargos DE Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia em recurso especial com razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 critério aplicável à fixação de honorários advocatícios (art. 85, § 3º, I, CPC/2015 vs art. 20, § 4º, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já devidamente analisada, e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ao recurso especial foi correta diante das razões dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE PRIMAVERA.