AREsp 2867596 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque houve irregularidade na representação processual, por ausência de procuração válida ao tempo da interposição e não regularização no prazo legal, atraindo a Súmula n. 115 do STJ, de modo que os embargos foram tidos por inexistentes e rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 115 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 115 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 regularidade da representação processual e validade da procuração ao tempo da interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque houve irregularidade na representação processual, por ausência de procuração válida ao tempo da interposição e não regularização no prazo legal, atraindo a Súmula n. 115 do STJ, de modo que os embargos foram tidos por inexistentes e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.