AREsp 2997240 - DECISAO

AREsp 2997240 - DECISAO

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e diante do caráter manifestamente infringente dos embargos que visam a rediscussão da matéria já decidida (além da incidência da Súmula 7/STJ), os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PALOMA ARAÚJO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PALOMA ARAÚJO DE LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que obsta o conhecimento de recurso que visa à modificação das conclusões do Tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração como meio de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e diante do caráter manifestamente infringente dos embargos que visam a rediscussão da matéria já decidida (além da incidência da Súmula 7/STJ), os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.