REsp 2184306 - DECISAO

REsp 2184306 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão anterior não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos reputados omissos, de modo que há mero inconformismo da embargante com o resultado, insuficiente para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: GUNNEBO GATEWAY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Competência Do Juízo Universal, Omissão
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Parties

GUNNEBO GATEWAY BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial tem efeito retroativo capaz de invalidar atos processuais já praticados
  2. 2 Se valores constritos ao tempo do deferimento da recuperação judicial deixam de integrar o patrimônio da recuperanda e, portanto, não ficam à disposição do juízo falimentar
  3. 3 Se a superveniência do deferimento da recuperação judicial atrai a competência do juízo universal para decidir sobre todos os atos de constrição, independentemente de sua anterioridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão anterior não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos reputados omissos, de modo que há mero inconformismo da embargante com o resultado, insuficiente para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.