AREsp 3006224 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo tal impugnação exigida no momento do agravo em recurso especial e não sanável por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: SAYURI MIAHIRA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SAYURI MIAHIRA REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 requisito da dialeticidade/impugnação específica nos agravos em recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 possibilidade de correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo tal impugnação exigida no momento do agravo em recurso especial e não sanável por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).